Termos e Condições

 

CLÁUSULAS JURÍDICAS

 

  1. ÂMBITO E OBJETO
  2. O presente documento em conjunto com o formulário de encomendas e os demais elementos referidos nas mesmas, destina-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação de Serviços da Loja On-line da Basicflavours.com, http://www.Basicflavours.com, com sede na Praça António Nobre Torre 6 – C, Santo António dos Cavaleiros – Frielas – Cidade Nova 2660‑266 Loures.
  3. O referido serviço consiste na disponibilização (download / descarregamento) e na encomenda de produtos divulgados na referida loja virtual, bem como de informação complementar aos mesmos.
  4. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, carecendo de autorização dos seus representantes legais todos os outros.
  5. Os dados e as informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos direitos vigentes no ordenamento jurídico português, reconhecendo o mesmo as aquisições eletrónicas, não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

 

 

  1. INFORMAÇÃO DE PRODUTOS, CONTEÚDOS E PREÇOS
  2. A Basicflavours.com fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
  3. Perante a aquisição de um produto com características diferentes às apresentadas on-line, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
  4. A Basicflavours.com fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados.
  5. No caso de não cumprimento pontual do contratualizado resultante de causas de força maior ou imprevisíveis a Basicflavours.com compromete-se a regularizar a situação com a maior brevidade possível.
  6. Em caso de ruptura ou o produto não esteja disponível após a concretização da a encomenda, o cliente será avisado, por correio eletrónico (e-mail), apresentado-se‑lhe a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
  7. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Basicflavours.com

 

3 – RESPONSABILIDADES

  1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja On-line Basicflavours.com estão de acordo com a Lei Portuguesa.
  2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Basicflavours.com não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
  3. A Basicflavours.com não poderá ser responsabilizada por prejuízos causados por anomalias alheias de que resultem na impossibilidade de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online para efeitos de consulta e respetivas encomendas e prestação do de serviço.
  4. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Basicflavours.com qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
  5. A Basicflavours.com não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
  6. A Basicflavours.com não poderá ser responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
  7. erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
  8. danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

iii. incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, externas à Basicflavours.com e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais e outras situações não controláveis pela Basicflavours.com que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

  1. A Basicflavours.com garante que, salvo as situações acima acauteladas:

7.1. O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, segura e sem falhas;

7.2. A qualidade dos produtos, dos serviços e da informação obtidos através do Serviço preencha as expectativas normais /razoáveis do Utilizador em relação ao contratualizado;

7.3. O material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

7.4. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço estará coberto por garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

 

4 – OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

  1. O utilizador compromete-se a:

1.1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;

1.2. Não utilizar identidades falsas;

1.3. Respeitar os limites de encomendas impostos.

  1. Caso algum dos dados previstos no ponto 1.1. esteja incorreto ou seja insuficiente originando atrasos ou impossibilidades no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Basicflavours.com declina quaisquer responsabilidades.
  2. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Basicflavours.com reserva‑se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Basicflavours.com ao mesmo Utilizador.
  3. Se a violação supra se caraterizar como reiterada a Basicflavours.com reserva-se o direito de não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela mesma.
  4. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

 

5 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. A Basicflavours.com garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
  2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Basicflavours.com.

2.1 A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Basicflavours.com.

  1. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Basicflavours.com no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
  2. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: https://www.proalojamento.com/
  3. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Basicflavours.com ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

 

6 – CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

  1. A pedido do Utilizador este poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda no sítio Basicflavours.com, na secção pedidos desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
  2. Por decisão unilateral da Basicflavours.com, esta reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
  3. A Basicflavours.com reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à basicflavour.com.

7 – DEVOLUÇÃO

A Basicflavours.com não procederá a devoluções dos bens alimentares encomendados, atento às características dos mesmos.

8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site e seus contéudos, é da responsabilidade da Basicflavours.com.
  2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
  3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
  4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

 

9 – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO

  1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Basicflavours.com suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto
  2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Basicflavours.com não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
  3. A Basicflavours.com não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Basicflavours.com e que pela mesma não possam ser controladas).
  4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Basicflavours.com compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

10 – SUSPENÇÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO LOJA

  1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Basicflavours.com pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
  2. A Basicflavours.com reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

2.1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

2.2. Quando a Basicflavours.com cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

  1. A suspensão ou a cessação do Serviço pela [NOME], nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Basicflavours.com ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
  2. Nas situações acima descritas, a Basicflavours.com comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

 

11 – COMUNICAÇÕES

  1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
  2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
  3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

 

12 – CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS

  1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Basicflavours.com poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
  2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico http://www.Basicflavours.com

 

13 – COMUNICAÇÕES

  1. Sempre que a Basicflavours.com entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
  2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Basicflavours.com poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
  3. A Basicflavours.com não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
  4. Algumas atualizações (upgrades) ou novas funcionalidades do Serviço poderão ser disponibilizadas mediante pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

 

14 – RECLAMAÇÕES

  1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Basicflavours.com de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
  2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Basicflavours.com que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

 

15 – LEI APLICAVEL

O contrato rege-se pela lei portuguesa.